A Fundação Perseu Abramo (FPA) foi criada em 1996 pelo Partido dos Trabalhadores para desenvolver projetos de caráter político-cultural. Abriga o Centro Sérgio Buarque de Holanda Documentação e Memória Política, organismo que tem a responsabilidade de expandir o trabalho desenvolvido pelo Projeto Memória & História, instituído em 1997, visando estimular a pesquisa acadêmica sobre a história social brasileira e contribuir para recuperar a documentação produzida pelo Partido dos Trabalhadores, por militantes, lideranças e dirigentes partidários e pelos movimentos sociais a ele relacionados. Seu acervo é composto por documentos produzidos pelo PT desde 1980, uma coleção relativa aos movimentos pré-PT e significativa coleção de publicações e de audiovisuais editados pelo partido, por movimentos sociais, prefeituras, governos, parlamentos e organizações não-governamentais, nacionais e estrangeiras. Essa coleção de documentos foi microfilmada no contexto do Projeto de Microfilmagem do Acervo Histórico do Partido dos Trabalhadores, desenvolvido pelo Centro de Documentação "Sérgio Buarque de Holanda", tendo como objetivo a recuperação do arquivo do Partido dos Trabalhadores.
Para informações adicionais consulte: http://www.fpa.org.br/

Autos Crimes é o nome genérico dado a parte dos documentos cartoriais e judiciais sob a guarda do Arquivo Público do Estado de São Paulo recolhidos durante as primeiras décadas do século XX. Esses processos passavam por diversas instâncias, tais como o juízo municipal, o juízo de direito, a secretaria de polícia e as delegacias de diversas localidades. Hoje estão acondicionados em 219 caixas-arquivo, totalizando cerca de 17 mil processos, com datas-limite de 1717 a 1913. Em 1998, um projeto financiado pelo Fundo Nacional de Cultura - Ministério da Cultura - fez com que 190 mil documentos referentes aos "Autos Crimes da Capital" passassem por intervenções técnicas de higienização, restauro, organização e microfilmagem, resultando desse trabalho um instrumento de pesquisa intitulado Catálogo de fundos dos Juízos da Capital existentes no Arquivo do Estado de São Paulo. Entre 2005 e 2006, o conjunto restante denominado Autos Crimes do Interior, corresponde a 99 caixas-arquivo referentes aos Autos Crimes nas diversas comarcas das cidades de Campinas, Jundiaí e Sorocaba, sob o patrocínio da Caixa Econômica Federal, sofreu processamento técnico semelhante.

Fundado em 1980 por Cuti (Luiz Silva), Oswaldo de Camargo, Paulo Colina, Abelardo Rodrigues e outros, o grupo Quilombhoje nasceu com o objetivo de discutir e aprofundar a experiência afro-brasileira na literatura. O grupo tem como proposta incentivar o hábito da leitura e promover a difusão de conhecimentos e informações, bem como desenvolver e incentivar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre literatura e cultura negra. As primeiras reuniões do grupo eram informais e ocorriam no extinto bar Mutamba, reduto de boêmios e intelectuais no centro da cidade de São Paulo. Ao longo do tempo as ações do Quilombhoje foram se diversificando. Em 1982, com a entrada de Esmeralda Ribeiro, Márcio Barbosa, Miriam Alves e Oubi Inaê Kibuko, o grupo assumiu a organização dos “Cadernos Negros”, cuja edição, na época, era de responsabilidade de Cuti com apoio de Jamu Minka. Fundado em 1978 pelos escritores Cuti, Oswaldo de Camargo, Hugo Ferreira e Mário Jorge Lescano, os “Cadernos Negros” publicaram ou revelaram, intelectuais como Abdias do Nascimento, José Benedito Correia Leite, Lélia González, Conceição Evaristo, Míriam Alves, entre muitos outros. Ao longo do tempo, o grupo ficou mais conhecido pela organização da série. O Quilombhoje já organizou diversos livros, incluindo o livro de ensaios “Reflexões Sobre a Literatura Afro-brasileira”, cuja primeira edição foi lançada no III Congresso de Cultura Negra das Américas, além de novelas, peças de teatro, livros de contos e poemas. A fim de estimular o debate de ideias, o grupo elaborou, junto com o AMMA - Psique e Negritude, o livro “Gostando Mais de Nós Mesmos”, que aborda questões de relações raciais e autoestima. Desde a década de 90, o grupo promoveu diversas rodas de poemas, criou o Sarau Afro Mix, em 2002, e já organizou palestras, cursos e debates sobre literatura afro-brasileira. O trabalho desenvolvido pelo Quilombhoje tem colaborado para provocar o surgimento de outras atividades. Cursos, seminários e debates sobre literatura afro têm sido organizados por faculdades de letras e entidades interessadas nas questões literárias e raciais em vários lugares do Brasil. Editoras pretas foram surgindo e autores negros publicam cada vez mais. É a herança de escritores como Luís Gama, Cruz e Souza, Auta de Souza, Lima Barreto, Solano Trindade e Carolina de Jesus que se atualiza. Desde 1999, o grupo é organizado por Esmeralda Ribeiro e Márcio Barbosa, que contam com o apoio de alguns colaboradores.

O regimento de 13/10/1751 criou a Relação do Rio de Janeiro para atender às causas e requerimentos "dos povos da parte sul do estado do Brasil", pois devido à distância, a Relação da Bahia não os atendia de forma satisfatória. Sua criação reflete a transferência do centro do poder econômico para a região sul-sudeste da colônia, devido ao fluxo de ouro, diamantes e a necessidade da criação de um porto para a região, ficando a Relação da Bahia responsável pela região norte-nordeste. Este mesmo regimento estabelecia como sua atribuição "a mais reta e pronta administração da justiça". A relação era administrada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro e composta pelo chanceler da relação e desembargadores. A partir de 1763, com a administração do Marques de Pombal a capital da colônia foi transferida para o Rio de Janeiro, tornando a Relação do Rio de Janeiro o órgão responsável por julgar os processos de primeira e segunda instância da região sul-sudeste, e o Desembargo do Paço como órgão de última instância, julgando os processos de toda a colônia. O alvará de 10/05/1808 estabeleceu que a Relação do Rio de Janeiro passava a denominar-se Casa da Suplicação do Brasil, sendo considerada como superior tribunal de justiça "para se findarem ali todos os pleitos em última instância". Em 18/09/1828 é criado o Supremo Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, como órgão de última instância, levando voltando a Relação do Rio de Janeiro a atuar órgão de primeira e segunda instância, até 1890, quando é criada a Corte de Apelação.

Foi criada em 2018 para coordenador as áreas de Assessoria de Comunicação e Imprensa (Ascom) e pela Rádio e Televisão Unicamp (RTV). É o órgão de divulgação dos assuntos científicos, tecnológicos, culturais e institucionais da Universidade e pela mediação entre os veículos de comunicação e as fontes de informação na comunidade acadêmica.

O Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda surgiu em 1942 como Associação Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Barra Mansa, município do Rio de Janeiro. Em 19 de maio de 1945, formalizou-se como Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Barra Mansa, transferindo-se para o então distrito de Volta Redonda, em 1947. Nessa mesma localidade estava sediada a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), fundada em 1941, cuja trajetória está fortemente interligada à do Sindicato. Em novembro de 1988, sob sua liderança, os trabalhadores da siderúrgica entraram em greve e promoveram a ocupação da empresa. O movimento gerou uma forte e violenta resposta por parte do Exército e da Polícia Militar, resultando na morte de três operários. Após vinte dias de paralisação e conquista de parte das reivindicações, os operários decidiram pelo fim da greve, devido ao esgotamento do movimento e da repercussão internacional negativa relacionada à intervenção das forças armadas. A CSN, maior indústria siderúrgica do Brasil e da América Latina, foi privatizada em 1993 e o Sindicato teve importante participação na história do sindicalismo no país. Sua atual denominação é Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, atendendo trabalhadores dos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral.

Em 19 de maio de 1901, Luiz Dias Araújo, mais um grupo de pessoas, fundou a Sociedade Beneficente Antônio Bento, em Piracicaba, interior de São Paulo. O objetivo inicial era recolher fundos para a comemoração anual do 13 de Maio. Sem uma sede própria, realizavam festas no largo da Igreja Santa Cruz e no pátio da Escola Agrícola. Em 1908, os estatutos da associação foram reformulados e esta passou a denominar-se Sociedade Beneficente 13 de Maio. A mudança do nome é em parte atribuída à resistência da sociedade local à figura de Antônio Bento, identificado com a ala radical do movimento abolicionista. Mas também é possível que a inscrição da data da abolição no nome da entidade acompanhasse um movimento feito, naquele momento, por outras agremiações no estado de São Paulo. A aproximação com a tônica mais geral que envolvia a organização das sociedades negras nesse período também se revela no novo estatuto, que define ajuda mútua (de socorros médicos, pecuniários e funerários), estímulo à instrução e educação, além de auxílio jurídico como as metas principais da entidade. Sendo assim, ampliando suas atividades, a Sociedade passou a oferecer serviços médicos e farmacêuticos, assistência jurídica, bem como ajuda financeira e funerária aos sócios e suas famílias. Havia também a preocupação em garantir aos negros e negras de Piracicaba um espaço de convivência, onde pudessem desenvolver ações culturais, esportivas e de lazer. Durante toda a sua trajetória, a Sociedade enfrentou dificuldades. Em 1914, problemas financeiros e disputas políticas internas levaram à desativação da agremiação, que foi refundada em 1921. Um marco importante desse momento foi a criação do jornal “O Patrocínio”, empreendimento que envolveu membros destacados da Sociedade, como Alberto de Almeida. Conseguiu ter uma sede própria somente em 1948, localizada na Rua 13 de Maio. Muitos membros da Sociedade trabalharam na construção da sede, o que demonstra sua importância para a população negra piracicabana. Em 1948, depois da sede própria, a Sociedade ganhou também um novo estatuto. Naquele momento, o enfoque maior era a educação, com destaque para a criação do Curso Musical Luiz Gama e do Curso de Alfabetização de Adultos, em funcionamento desde 1935. Além disso, foi pensada a construção de um jardim de infância e de escolas de educação doméstica para os filhos e filhas dos associados. Esse interesse pela instrução dos sócios teve continuidade no estatuto de 1963. A promoção de festas em comemoração à abolição da escravidão sempre permaneceu como atividade importante da Sociedade Beneficente 13 de Maio, constituindo momento de destacada visibilidade pública da entidade. A realização de eventos, como desfiles de escolas de samba e concursos de beleza, constam nas atividades promovidas pela Sociedade 13 de Maio entre as décadas de 1940 e 1980. Atualmente, a Sociedade continua em funcionamento, apesar de contar com redução drástica no número de sócios, principalmente entre os mais jovens, sendo necessário o aluguel de partes da sede para a manutenção do espaço.

No dia 9 de julho de 1952, reuniu-se na sede do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Batatais, um grupo de homens e mulheres negros e negras para a fundação de uma associação recreativa e beneficente destinada aos “homens de cor”, dando início a Sociedade Beneficente Recreativa Princesa Isabel. Apesar da destinação a um público específico, a Sociedade aceitava a presença de todos que tivessem interesse em suas atividades, tendo surgido como resposta aos clubes contemporâneos que não aceitavam negros em suas sedes. A princípio, as reuniões aconteciam em um salão de bailes alugado da cidade, mas já havia um interesse em ter uma sede própria, cuja construção foi concluída em 1962, financiada com o pagamento de mensalidades, doações e investimento privado. As festas, bailes e desfiles de carnaval (com a Escola de Samba da Princesa, fundada em 1955) contavam com grande comparecimento dos sócios, o que coloca a Sociedade em destaque na cidade. Em 14 de setembro de 1958, foi fundada a Biblioteca José do Patrocínio da Sociedade Recreativa Beneficente Princesa Isabel, o que demonstra a preocupação da Sociedade com a instrução de seus sócios. Além dessas preocupações internas, a Sociedade se relacionava com outras associações da cidade, como é possível perceber na expressiva documentação a respeito do “I Jogos Interclubes de Batatais”, que visava promover a integração e a recreação entre diferentes grupos. Além disso, o próprio fato de sua documentação ter sido depositada na sede do Sindicato dos Metalúrgicos em Batatais, demonstra uma relação interessante entre a Sociedade Princesa Isabel e os trabalhadores da cidade. A Sociedade continua em atividade até o presente e, além das atividades recreativas como festas e bailes, conta também com um núcleo de ensino – Núcleo de Aprendizado Princesa Isabel –, com atividades voltadas a jovens e adultos.

A Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro foi fundada em 28 de setembro de 1945 por um grupo de quatorze trabalhadores ferroviários da antiga companhia Estrada de Ferro Sorocabana e da Companhia Nacional de Estamparia (Cianê). Sem fins lucrativos, a Sociedade surgiu com o intuito de promover atividades beneficentes, recreativas e culturais entre a população negra de Sorocaba, uma vez que outros clubes da cidade, como o União Recreativo, o Sorocaba Clube e o próprio Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, não permitiam, ou dificultavam, o ingresso de pessoas negras. Veio também a ocupar um espaço como sucessora da representação local da Frente Negra Brasileira (FNB), extinta em dezembro de 1937 logo após a instauração do Estado Novo. Seu nome, como de outros clubes sociais negros do mesmo período, faz alusão à data de promulgação da Lei do Ventre Livre (28 de setembro de 1871), bem como ao Dia da Mãe Preta. As primeiras reuniões e festas do “28 de Setembro” aconteceram ainda em um espaço provisório, localizado na Rua Miranda de Azevedo. Em 1950, no entanto, conquistou sede própria após a doação de um terreno pelo então governador Adhemar de Barros, passando a localizar-se na rua Machado de Assis, a partir do ano seguinte. Foram seus dirigentes no período de inauguração Luiz Leopoldino Mascarenhas (Luiz Pequeno), os irmãos Benedito e Mário Trindade, Lucídio de Moraes Leite, Jorge de Oliveira (o “Onça”) e José Marciano. Para além dos tradicionais bailes e apresentações de renomados artistas, as festas mais importantes do calendário da Sociedade aconteciam nas comemorações de seu aniversário durante o mês de setembro; no famoso Baile da Aparecidinha, realizado no segundo sábado de julho, véspera da tradicional romaria e maior festa religiosa da cidade; e nos concursos de “Miss Colored”, “Miss Afro” e “Mister Afro”, que de tanta repercussão, movimentavam caravanas de outras cidades da região. Em 1978, a Sociedade reformulou seu estatuto para permitir a formação de organismos que cuidassem especificamente da parte cultural de seus objetivos. Surgiu então a Escola de Samba 28 de Setembro que, através de seus enredos, passou a contar um pouco da participação do negro na história do país. Vale mencionar os sambas “100 anos abolição: verdade ou mentira?” e “Valeu Zumbi”, composto por ocasião dos trezentos anos de sua morte. Fruto da mesma reformulação estatutária, em 28 de setembro de 1979, foi instalado na sede social da Sociedade o Instituto de Cultura Afro-Brasileira (Icab), ali permanecendo até 1992, quando foi transformado em órgão complementar da atual Universidade de Sorocaba (Uniso), passando a denominar-se Núcleo de Cultura Afro-Brasileira (Nucab). Em 5 de maio de 1990, foi criada dentro do Instituto a Fundação Cafuné, a qual oferecia um programa de bolsas de estudos para negros universitários de baixa renda. A Sociedade também sediou a formação do MOMUNES – Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba, criado em meados de 1999 pela iniciativa das integrantes Maria José de Almeida Lima (Mazé), Vera Lúcia Torquato Pires e Rosângela Cecília da Silva Alves (1963-2017). A entidade surge como um desdobramento da atuação do Coral de Mulheres Negras de Sorocaba, tendo como objetivos principais o acolhimento de mulheres, seus filhos e dependentes em situação de vulnerabilidade; o oferecimento de orientação educacional e capacitação profissional, principalmente, à comunidade jovem; além da conscientização e promoção dos valores da cultura e história afro-brasileira em diversos ambientes da sociedade, contribuindo para a eliminação de todas as formas de discriminação racial, social e de gênero. Funcionou durante um tempo diretamente vinculada ao “28 de Setembro”, até conquistar sede própria no ano de 2010. Apesar de ter enfrentado períodos de dificuldades financeiras e de quase perder o imóvel da sede por questões judiciais, a Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro continua em pleno funcionamento, realizando eventos e participando ativamente das discussões e políticas públicas da cidade de Sorocaba, especialmente aquelas voltadas à população negra.

O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi instituído por lei de 18 de setembro de 1828, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Possuía as seguintes competências: conceder ou denegar revistas nas causas; conhecer dos delitos e erros de ofício dos ministros das Relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes de províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Sua atuação não começou de forma imediata, tendo sido necessário um período de cerca de três anos para sua organização. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista e acabou por absorver todas as responsabilidades que cabiam à Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31/08/1829 estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de 20/12/1830, o qual dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei nº 609 de 18/08/1851 delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem puramente espirituais. Foi extinto com o advento da República e a criação do Supremo Tribunal Federal pelo decreto nº 1 de 26/02/1891.