Apelação Criminal é o processo interposto pelo representante do Ministério Público ou pelo réu prejudicado contra sentença prolatada por juiz ou decisão do Tribunal do Júri.

Apelação Cível é o recurso interposto pelo prejudicado por uma sentença de juiz inferior com o intuito de conseguir, junto á segunda instância, o reexame da causa e da decisão proferida pelo órgão inferior. Esta parcela do fundo compõe-se de processos onde estão envolvidos escravos.