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Descripción archivística
04 Revista Cível
BR SPAEL STJ_s4 · Serie · 1827-1876
Parte de Supremo Tribunal de Justiça

Revista Cível é o recurso para as câmaras cíveis reunidas, em caso de haver divergência nas decisões finais de duas ou mais câmaras, quanto à maneira de interpretação do direito em tese para que elas resolvessem.

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03 Recurso Criminal
BR SPAEL STJ_s.3 · Serie · 1866
Parte de Supremo Tribunal de Justiça

Recurso é o meio legal de que dispõe o vencido em uma demanda, ou aquele que se julgue prejudicado para, recorrendo a tribunla superior, obter a reforma de uma decisão

Sin título
02 Revista Criminal
BR SPAEL STJ_s.2 · Serie · 1853-1866
Parte de Supremo Tribunal de Justiça

Revista Criminal é o recurso para as câmaras criminais reunidas, em caso de haver divergência nas decisões finais de duas ou mais câmaras, quanto à maneira de interpretação do direito em tese para que elas resolvessem

Sin título
01 Recurso Cível
BR SPAEL STJ_s.1 · Serie · 1850-1852
Parte de Supremo Tribunal de Justiça

Recurso é o meio legal de que dispõe o vencido em uma demanda, ou aquele que se julgue prejudicado para, recorrendo a tribunal superior, obter a reforma de uma decisão

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