Contém recursos e apelações de processos criminais por Calúnia e Injúria.

Contémprocessos de execução de sentenças por uso de nomes supostos e títulos indevidos.

Contém recursos e apelações de processos criminais por bancarrota, estelionato e outros.

Contém recursos e apelações de processos criminais por danos.

Contém processos de execução de sentenças por vadiagem.

Contém processo de execução de sentenças não identificados.

Contém recurso e apelação de processo por crime de abuso de autoridade e influência.

Contém recursos e apelações de processos criminais por ajuntamentos ilícitos.

Contém recursos e apelações de processos criminais por desobediência às autoridades.

Contém processos de execução de sentenças por falsidade.