Contém processos criminais por vadiagem.
Sans titreSão Paulo (estado) Brasil
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Contém processos criminais de diversos delitos registrados no Juízo Municipal da Capital de São Paulo.
Sans titreContém recusos e apelações, instrumentos jurídicos de que dispunham os réus depois de proferidas as decisões dos juízes nos processo criminais.
Sans titreContém pedidos de Habeas-corpus decorrentes de diversos tipos de processos criminais.
Sans titreOs termos de bem-viver eram documentos onde os acusados de qualquer ação que perturbasse a tranquilidade pública comprometiam-se a mudar sua conduta nos termos definidos pelas autoridades. Eram, pois mecanismos preventivos dos crimes. Assim, a pessoa que assinava o termo de bem-viver não era qualificado de início como um criminoso recebendo uma pena, mas poderia ser processado criminalmente, na hipótese de desvio da conduta ali prescrita.
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