BR SPSIARQ SBH-PT-PTD-IT0402
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Item
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1825-04-13
Parte de Sérgio Buarque de Holanda
Fórmula para os créditos designados no Artigo 5º, quando for pagamento à dinheiro à Fazenda Pública, contendo modelo de recibo com descrição e quantidade dos produtos agrícolas, taxados pelo dízimo da lavoura e a taxa a ser paga ao administrador. Museu das Bandeiras.